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Legislações Federais
Documentos
Ano
Documento
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1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2003
Emenda Constitucional nº 41
2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47
2019
Emenda Constitucional nº 103
2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 152
1998
LEI Nº 9.717
2004
LEI Nº 10.887
2025
Nota Informativa SEI nº 24
2009
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS nº 02
2018
Portaria MF nº 464
2008
PORTARIA MPS Nº 204
2008
PORTARIA MPS Nº 402
2011
PORTARIA MTS Nº 519
2018
PORTARIA Nº 3
2019
Portaria SEPRT ME nº 1.348
