A criação do regime próprio de previdência social dar-se-á mediante edição de lei local que regulamente a concessão de, no mínimo, aposentadoria e pensão ao servidor público.
O regime próprio deve ser administrado pelo próprio ente federado que deverá destinar um órgão para ser a sua unidade gestora para tal fim ou, ainda, pode funcionar por meio de uma autarquia criada pelo Poder Público, com personalidade jurídica própria.
Entretanto, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos, bem como, só poderá haver uma única unidade gestora do regime em cada ente estatal, ressalvadas as peculiaridades referentes aos militares, conforme previsto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Inúmeras são as vantagens do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, podendo destacar, além da melhoria da gestão do sistema de previdência, a gestão administrativa, patrimonial e financeira própria desonerando gastos do Município, maior agilidade e qualidade no atendimento aos servidores, dentre outras que destacamos a seguir:
O RPPS representa uma economia média de 50% (cinqüenta por cento) em relação à despesa que o Município efetua para a manutenção dos benefícios dos servidores públicos no RGPS. Isto se dá em razão de a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ser de 22% (vinte e dois por cento) enquanto que no RPPS, a contribuição patronal é estabelecida no mínimo legal de 11% (onze por cento) e limitada a, no máximo, o dobro do percentual da contribuição do servidor. Em resumo, a contribuição patronal para o RPPS poderá ser reduzida para 11% sobre o valor base do servidor, e não sobre o total da folha de pagamento.
O percentual exato dependerá do Plano de Custeio a ser adotado e definido em lei, estabelecido mediante o estudo atuarial inicial e revisado anualmente. A legislação federal exige que o Plano de Custeio esteja de acordo com estudos atuariais que atestem a sua viabilidade. Tal estudo implica em uma série de hipóteses matemáticas para encontrar a melhor alíquota de contribuição e a melhor forma de financiamento do sistema de previdência, definindo o custo do RPPS.
A instituição de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas para o custeio das aposentadorias e pensões por morte que ultrapassem o teto máximo estipulado pelo RGPS possibilita a redução do custo administrativo para a sua manutenção.
No RGPS o Município não tem a garantia de que as eventuais “sobras” (receitas de contribuições menos despesas previdenciárias) estejam sendo capitalizadas para custear o pagamento dos futuros benefícios dos segurados.
O objetivo da capitalização dessas “sobras” é garantir o pagamento dos benefícios previdenciários a médio e longo prazo.
No RPPS a contribuição estabelecida na avaliação atuarial, que é realizada anualmente, é suficiente para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários do exercício e cobrir as despesas administrativas.
Além de capitalizar o superávit corrente, o Município ainda pode utilizar a economia que deixa de contribuir para o RGPS para investir em áreas sociais, fomentando o seu desenvolvimento sócio-econômico.
A contabilização da avaliação atuarial permite que o Município verifique se há déficit atuarial, com valores projetados de todos os benefícios que já foram concedidos e dos que ainda serão.
Os servidores públicos vinculados ao RGPS não acompanham o seu histórico previdenciário. A contribuição previdenciária representa apenas uma despesa para o Ente
Público que corre o risco de contribuir, no futuro, com percentuais ainda maiores do que os atualmente praticados para a manutenção dos benefícios.
Para os servidores públicos, a previsão legal que lhes confere o direito à participação direta na gestão do regime próprio, permite a proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do direito às suas aposentadorias e pensões de seus dependentes.
O RPPS garante o pagamento dos mesmos benefícios previdenciários que são concedidos pelo RGPS.
Não há carência para a concessão de benefícios no RPPS.
Os segurados vinculados ao RPPS não estão sujeitos ao fator previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 que leva em conta, no momento da concessão do benefício, a expectativa de sobrevida, acarretando, na maioria das vezes, uma significativa redução em seus proventos.
No cálculo dos proventos de aposentadoria no RPPS são consideradas apenas as remunerações utilizadas como base de contribuições do servidor – média aritmética simples das  garantia de atualização monetária dos benefícios concedidos pelo RPPS, ou seja, todas as remunerações consideradas para o cálculo do valor inicial dos proventos, serão atualizadas monetariamente, ou de conformidade com o reajuste do RGPS ou dos servidores ativos, conforme regra de aposentadoria.
No RPPS, o servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para determinadas regras de aposentadoria voluntária, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Esse abono de permanência não existe no RGPS.
Municípios que têm hoje RPPS, mas que no passado recolheram a contribuição de seus servidores ao INSS, bem como servidores que antes de ingressarem no serviço público contribuíram para o RGPS, o RPPS pode reaver os recursos para custear no pagamento desses servidores nas suas aposentadorias pelo serviço público, ou seja, efetuar a compensação previdenciária. Os Municípios, ao criarem o RPPS, tornam-se credores do INSS, visto que os valores contribuídos para o INSS serão recuperados pelo RPPS em forma da Compensação Previdenciária.
Os recursos financeiros provenientes do repasse da compensação previdenciária fortalecem e aumentam significativamente a capitalização para o RPPS, garantindo o pagamento das aposentadorias e pensões por morte e outros benefícios previdenciários devidos pelo Município.
A Compensação Previdenciária amortiza o déficit atuarial, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A gestão dos recursos é feita pelo próprio RPPS. A gestão e aplicação dos recursos previdenciários deverão respeitar as normas de aplicação financeira estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e as metas de rentabilidade anual.
O RPPS pode e deve conter representantes dos servidores nos conselhos de administração e fiscal. A participação dos servidores na gestão de seu próprio regime previdenciário garante maior transparência e responsabilidade das ações dos gestores previdenciários, podendo sugerir melhorias e participar da gestão previdenciária. Já no RGPS os servidores não têm acesso à diretoria e aos conselhos do INSS para poder averiguar sua correta administração.

Em resumo:

Principais vantagens do RPPS par o Município:

• Maior economia
• Compensação previdenciária
• Redução de ações judiciais
• Existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do art. 40 da Constituição Federal.

Principais vantagens do RPPS para o servidor:

• Ausência de teto
• Ausência de carência
• Inexistência de fator previdenciário
• Abono de permanência
• Gestão pelos servidores
• Aposentadoria compulsória
• Maior agilidade na concessão de benefícios
• Maior qualidade no atendimento
• Fiscalização mediante o Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Previdência Social e servidor.

Fonte: http://www.assimpasc.org.br/arquivos/CartilhaASSIMPASCVantagensRPPS